Retifica-se o Despacho n.º 506/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2023

Declaração de Retificação n.º 290/2023

Sumário: Retifica-se o Despacho 506/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2023.

Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2023, do Despacho 506/2023 relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê:



(ver documento original)

deve ler-se:



(ver documento original)

29 de março de 2023. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.

316329117

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

  Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.