Declaração de Retificação 290/2023, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- Fonte: Diário da República n.º 70/2023, Série II de 2023-04-10
- Data: 2023-04-10
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Retifica-se o Despacho 506/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2023.
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2023, do Despacho 506/2023 relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
29 de março de 2023. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.
316329117
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5313660.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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