Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 7236/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional

1 - Para efeitos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugada com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Mora, de 23 de janeiro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, vago no mapa de pessoal da Junta de Freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho: na área da Freguesia de Mora, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

3 - Caracterização do posto de trabalho - exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, nos termos do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, comportando esforço físico, com responsabilidade nos equipamentos e ferramentas sob sua guarda e pela sua correta utilização; remoção de lixos e equiparados; varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, papeleiras e sumidouros e pequenas linhas de água; lavagem de vias públicas; limpeza de fontes e lavadouros; remoção de ervas química e manualmente; outras limpezas nomeadamente refeitórios, arrumos, vestiários e casas de banho públicas; limpeza dos parques infantis; serviços de limpeza e manutenção do Cemitério Municipal; organização do espaço no Mercado Mensal, cobrança das taxas de ocupação e limpeza; corte de matos e todas as tarefas que a Junta entender como essenciais para a prossecução das competências previstas em acordos de Delegação de Competências celebrados com a Câmara Municipal de Mora.

4 - Habilitações Literárias exigidas: Os candidatos deverão possuir a escolaridade obrigatória aferida em função da data de nascimento, nomeadamente:

4.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos até 31/12/1966;

6.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01/01/1967 a 31/12/1980;

9.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01/01/1981 a 31/12/1994;

12.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1995.

4.1 - Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

5 - Requisitos especiais de admissão:

Ser detentor de carta de condução categoria B.

6 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Mora, em www.jf-mora.pt.

21 de março de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia, Nélia de Jesus Dias Aniceto dos Santos.

316298776

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.