Abertura de procedimento concursal comum para três postos de trabalho, carreira/categoria de assistente operacional, área funcional cantoneiro de arruamentos

Aviso (extrato) n.º 7233/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para três postos de trabalho, carreira/categoria de assistente operacional, área funcional cantoneiro de arruamentos.

Procedimento Concursal com Vista ao Preenchimento de Três Postos de Trabalho, Carreira/Categoria de Assistente Operacional, Área Funcional de Cantoneirode Arruamentos, em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 28 de julho de 2022, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, área funcional de cantoneiro de arruamentos.

Entidade que realiza o Procedimento: Município de Vouzela;

Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar são as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 e respetivas alterações, competindo ainda especificamente: Executar tarefas de limpeza da plataforma das vias municipais com equipamentos manuais e mecânicos, bem como dos seus elementos de drenagem, designadamente, ao nível de desentupimento e limpeza de aquedutos, bocas, valetas, coletores pluviais e sarjetas; Executar também, o corte aprumado das árvores e arbustos que confinam com as vias, bem como a reconstrução de obras de arte corrente marginais à via e a manutenção da sinalização de trânsito; Colaborar na feitoria e reposição de betão betuminoso na tapagem de buracos no âmbito da manutenção e conservação das vias municipais, executando ainda tarefas diversas inerentes a isto.

A caracterização das funções acima descritas, não prejudica a atribuição ao trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o mesmo detenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP. A posição remuneratória de referência é de 761,58(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Nível habilitacional: Destinando-se o procedimento ao recrutamento de trabalhadores/as da carreira/categoria de assistente Operacional (grau 1 de complexidade), o nível habilitacional exigido aos candidatos/as será a escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do/a candidato/a: Nascidos até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade; Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade; Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9 anos de escolaridade; Nascidos a partir de 01/01/1995 - 12 anos de escolaridade;

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que o aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-vouzela.pt.

Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

20 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira, eng.º

316296053

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.