Abertura de procedimento concursal comum para a categoria e carreira geral de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 7230/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a categoria e carreira geral de assistente operacional.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, após aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2023, por despacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, de 01 de março de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Assistente Operacional para o exercício de funções na Unidade de Bem-estar, Saúde e Sanidade Animal.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas na área de atuação da unidade orgânica onde estão inseridos executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, limpeza de canil e recolha de cadáveres de animais.

3 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória.

4 - Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e em https://recrutamento.cm-tavira.pt.

20 de março de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

316292262

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.