Abertura de concurso interno de ingresso para recrutamento de um técnico de informática de grau 1, nível 1, da carreira (não revista) de técnico de informática

Aviso (extrato) n.º 7159/2023

Sumário: Abertura de concurso interno de ingresso para recrutamento de um técnico de informática de grau 1, nível 1, da carreira (não revista) de técnico de informática.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98,de 11 de julho, aplicável por força do disposto na subalínea i) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo, de 24 de março de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, concurso interno de ingresso na carreira/categoria de Técnico de Informática de Grau 1, Nível 1, para o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico de Informática de Grau 1, Nível 1, do quadro de pessoal do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O concurso é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, sendo excluídos os candidatos não detentores do referido vínculo de emprego público.

3 - Nível habilitacional: Curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas da informática, de acordo com o estabelecido na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março (que estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática), não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico de Informática, de acordo com o constante no artigo 3.º da Portaria 358/2002, de 3 de abril.

5 - O presente aviso é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (www.iave.pt).

29 de março de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Pereira dos Santos.

316324695

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.