Despacho (extrato) 4218/2023, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Justiça - Polícia Judiciária
- Fonte: Diário da República n.º 68/2023, Série II de 2023-04-05
- Data: 2023-04-05
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Renovação da comissão de serviço como oficial de ligação junto da Europol da coordenadora de investigação criminal da Polícia Judiciária Rosa Maria Mota Teixeira.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 65.º do Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça podem nomear oficiais de ligação, escolhidos de entre trabalhadores da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de Estados estrangeiros ou de organismos internacionais. Considerando que a ação dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância nas ações de prevenção e investigação criminal e atendendo à necessidade de aumentar a cooperação internacional, em virtude da criminalidade transnacional existente.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 65.º do Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro, por despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 16 de março de 2023, e de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 21 de março de 2023, determina-se o seguinte:
1 - É renovada a nomeação como oficial de ligação para a Europol da Coordenadora de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, licenciada Rosa Maria Mota Teixeira.
2 - A renovação é feita em regime de comissão de serviço, por um período de três anos.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2023.
29 de março de 2023. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5310657.dre.pdf .
Ligações deste documento
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2019-09-13 - Decreto-Lei 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
Aviso
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