Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 6878/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, autorizado por meu despacho de 22 de março de 2023, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da DRAP Centro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Os postos de trabalho a ocupar correspondem ao exercício de funções, em Castelo Branco, na unidade orgânica flexível Divisão de Controlo, no âmbito das atribuições definidas no artigo 8.º do Despacho 14092/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012, com a seguinte caracterização: Execução de controlos oficiais que assegurem a verificação do cumprimento da legislação relativa à segurança alimentar de géneros alimentícios de origem não animal, executados com base em metodologias baseadas em inspeções aos estabelecimentos, verificação documental, auditorias e recolha de amostras para análise laboratorial; outras ações de controlo.

Formação académica ou profissional exigida: Estar habilitado com o grau académico de licenciatura, com conhecimentos e experiência em controlos referentes à legislação de segurança alimentar na agroindústria; à legislação da Produção Primária de géneros alimentícios de origem não animal e em HACCP.

O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.

A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da DRAP Centro, www.drapc.gov.pt, recursos humanos/recrutamento.

23 de março de 2023. - O Diretor Regional, Fernando Carlos Alves Martins.

316310843

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.