Alteração da posição remuneratória da assistente técnica Teresa Guilhermina Rufino Antunes

Aviso 6860/2023

Sumário: Alteração da posição remuneratória da assistente técnica Teresa Guilhermina Rufino Antunes.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendo à Orientação Técnica n.º 01/2023 da DGAEP, relativa à contabilização da avaliação obtida pelos(as) ex-militares das Forças Armadas que prestaram serviço no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), após ingresso na Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, torna-se público que a trabalhadora Teresa Guilhermina Rufino Antunes, Assistente Técnico, alterou a sua posição remuneratória com efeitos a 1 de janeiro de 2021, conjugado com o artigo 156.º da LTFP, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, na 3ª posição remuneratória e nível remuneratório 9, da tabela remuneratória única.

20 de março de 2023. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021