Recrutamento, mediante mobilidade na categoria, de dois assistentes técnicos para a área de atribuições da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos Contencioso e Política Legislativa

Aviso 6858/2023

Sumário: Recrutamento, mediante mobilidade na categoria, de dois assistentes técnicos para a área de atribuições da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos Contencioso e Política Legislativa.

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dois (2) Assistentes Técnicos, para a área de atribuições da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) nos seguintes termos:

1 - N.º de Postos de Trabalho: dois (2).

2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria.

3 - Carreira e categoria: Assistente Técnico.

4 - Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem.

5 - Caracterização do posto de trabalho:

Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 2, a exercer na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL), na área de atividade, conforme artigo 6.º da Portaria 145/2014, publicada no D.R 2.ª série n.º 135 de 16 de julho de 2014, que estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para o desenvolvimento das seguintes tarefas:

Exercício de funções de natureza administrativa:

Elaboração de ofícios e contacto para/ e com as várias entidades que se relacionam com o Serviço;

Registo de todo o expediente da DSAJCPL, através das entradas e saídas nas bases de dados existentes no Serviço (Criação de processos novos e registo nos já existentes);

Pesquisa de processos nas bases de dados existentes no Serviço, para junção de expediente diário rececionado na DSAJCPL;

Registo do expediente e processos distribuídos aos Técnicos, considerando as prioridades definidas;

Preparação dos processos para despacho do Diretor da DSAJCPL, junção de expediente diário (gracioso/contencioso);

Entrega de processos aos técnicos, depois de distribuídos;

Organização das pastas partilhadas da DSAJCPL (digitalização de pareceres/informações; sentenças, decisões, despachos e outros);

Tratamento de correspondência para o exterior - protocolada;

Arquivo de documentação nos processos administrativos/Contenciosos; pasta de Ofícios; Notas Internas;

Arquivo de processos de contencioso;

Demais apoio Administrativo.

6 - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

b) Estar integrado na carreira/categoria de assistente técnico.

7 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Praça do Comércio, em Lisboa.

8 - Método de seleção:

A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista, na qual serão apreciados os requisitos de admissão, bem como a experiência e as competências profissionais dos candidatos (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).

9 - Prazo de apresentação de candidatura:

Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas, no prazo de 10 dias uteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.

10 - Formalização da Candidatura:

A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com indicação de recrutamento por mobilidade - Assistente Técnico - DSAJCPL, em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Rua da S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, durante o horário de atendimento - das 9.00 Às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, podendo igualmente ser submetida através de correio eletrónico para o endereço - DGP@sg.mai.gov.pt - também com indicação expressa do posto de trabalho a que se está a candidatar.

11 - Elementos que devem constar no requerimento de candidatura:

Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de relação jurídica de emprego público detida, carreira a que pertence, posição e nível remuneratórios, a correspondente remuneração ilíquida, bem como a morada, endereço eletrónico e contacto telefónico.

12 - Documentos para anexar ao requerimento de candidatura:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária;

c) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém.

13 - O presente aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).

24 de março de 2023. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.