Declara óbito de funcionário - Sérgio Simãozinho Pereira

Édito n.º 160/2023

Sumário: Declara óbito de funcionário - Sérgio Simãozinho Pereira.

Torna-se público que Ana Lúcia Coutinho Ferreira, esposa, pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido marido, Sérgio Simãozinho Pereira, ex-assistente operacional, do quadro destes Serviços, falecido em 8 de março de 2023, às importâncias respeitantes a subsídio por morte e outras importâncias devidas, nos termos do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, na redação da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

14 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.