Anúncio 61/2023
Sumário: Alteração do alvará de loteamento n.º 3/1998 - notificação aos proprietários dos lotes da urbanização «Lagar I».
Alteração do alvará de loteamento n.º 3/1998 - Notificação aos proprietários dos lotes da urbanização «Lagar I»
No âmbito do projeto de alterações do alvará do loteamento n.º 3/1998, apresentado pela empresa Sunday Empathy - Unipessoal, Lda., na qualidade de proprietária do lote 44 da urbanização «Lagar I», e nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, ficam os proprietários dos lotes da referida urbanização, notificados para pronúncia por escrito, no prazo de 10 dias úteis.
Por despacho da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, datado de 14/02/2023, foi determinado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, efetuar as notificações aos proprietários dos lotes da urbanização «Lagar I» por anúncio.
O projeto de alterações do alvará de loteamento n.º 3/1998 encontra-se disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares do Município de Tavira, a partir da data da publicação no Diário da República e em Jornal Nacional, durante o horário de expediente.
10 de março de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Martins.
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Anúncio 61/2023, de 31 de Março
- Corpo emitente: Município de Tavira
- Fonte: Diário da República n.º 65/2023, Série II de 2023-03-31
- Data: 2023-03-31
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Alteração do alvará de loteamento n.º 3/1998 - notificação aos proprietários dos lotes da urbanização «Lagar I»
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5305351.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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