Decreto Legislativo Regional 11/2023/A, de 28 de Março
- Corpo emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
- Fonte: Diário da República n.º 62/2023, Série I de 2023-03-28
- Data: 2023-03-28
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5298131.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2023-05-25 -
Decreto Regulamentar Regional
14/2023/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores (SIFROTA)
Aviso
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