Portaria 152/93IIS, de 8 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [158], de 08.07.1993, Pág. 731 4
- Data: 1993-07-08
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'ALMOGADOS', 'ARRAIAL', 'COITADAS' E 'CARAPETEIRO' DO CONCELHO DE ALTER DO CHAO E 'PASSARINHOS' DO CONCELHO DE AVIS COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DAS PORTARIAS 560/75, DE 17 DE SETEMBRO, 680/75, DE 19 DE NOVEMBRO E 363/76, DE 12 DE JUNHO NAS PARTES QUE LHES RESPEITAM.
Aviso
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