Hasta Pública para alienação de Veículos em Fim de Vida

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município da Amadora

NIPC: 505456010

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Polícia Municipal

Endereço: Travessa de Santa Teresinha, Encosta do Sol

Código postal: 2650 118

Localidade: Amadora

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Amadora

Freguesia: Freguesia de Encosta do Sol

Telefone: 214369014

Endereço da Entidade: www.cm-amadora.pt

Endereço Eletrónico: policia.municipal@cm-amadora.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública para alienação de Veículos em Fim de Vida

Descrição sucinta do objeto da alienação: Hasta Pública para a alienação a título oneroso de 600 (seiscentos) Veículos em Fim de Vida (VFV), que se encontram depositados no Parque de Viaturas Removidas da Câmara Municipal da Amadora e nos Estaleiros Municipais, adquiridos por ocupação pelo Município da Amadora e aqueles que sendo propriedade do Município, obtiveram despacho de compactação, considerando-se estes para todos os efeitos VFV, tudo ao abrigo dos nºs 4 e 5 do artigo 165.º do Código da Estrada e da alínea cc) do n.º1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual. O procedimento manter-se-á vigente até à remoção do número total de VFV, ou, se esse número não tiver sido atingido, até 31 de dezembro de 2024.

Tipo de bens: Veículos em Fim de Vida

Legislação aplicável: Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro; o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro; o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual; o Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro; o Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro e demais legislação especial atualmente em vigor relacionada com o objeto contratual

Avaliação do bem: 88,080.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento? Sim

Valor da licitação base do procedimento: 88,080.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34000000

Valor: 88,080.00 EUR



3 - DESTINATÁRIOS

Empresas em nome individual ou pessoas coletivas, classificados como operadores no âmbito da na alínea p) do artigo 3.º do Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 87.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, licenciadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, que estejam habilitados para o exercício de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, armazenamento, tratamento, descontaminação, desmantelamento e reciclagem de VFV.



4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: N/A

Referência do Portal dos Contratos Públicos: N/A

Contratação por Lotes? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes: Não



6 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

O processo administrativo encontra-se patente para consulta na página oficial do município em www.cm-amadora.pt e no Serviço de Policia Municipal, sito na Travessa de Santa Teresinha, Freguesia da Encosta do Sol, Município da Amadora, onde poderá ser consultado nos dias úteis, entre as 9h00 e as 12h00 e as 14h00 e as 17h00, a partir da data de publicação do presente Anúncio até 48h antes do termo do prazo fixado para a entrega das propostas e mediante prévia marcação, através do endereço eletrónico policia.municipal@cm-amadora.pt.

Os interessados poderão obter as peças do procedimento em papel, desde que solicitadas para o endereço eletrónico referido, até 3 (três) dias úteis antes do termo fixado para a entrega das propostas, sendo que o valor a pagar pelo processo será calculado de acordo com o disposto na Tabela de Taxas do Município da Amadora.

Link para acesso às peças do concurso (URL): www.cm-amadora.pt



7 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

Quaisquer pedidos de esclarecimentos referentes a quaisquer dúvidas na interpretação do processo de hasta pública deverão ser apresentados junto da Comissão designada, através do endereço eletrónico policia.municipal@cm-amadora.pt, até ao 5.º (quinto) dia útil a contar da data de publicação do presente Anúncio



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

i. Declaração do concorrente, elaborada em conformidade com o modelo constante no Anexo II do Programa do Procedimento, a qual deve ser assinada pelo concorrente, ou, caso seja pessoa coletiva, por um representante com poderes para o obrigar;

ii. Documentação comprovativa de que o concorrente é operador autorizado, de acordo com a alínea p) do artigo 3.º do Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação, com competência para o exercício da atividade de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, armazenamento, tratamento, descontaminação, desmantelamento e reciclagem de VFV e emissão de certificados de destruição de VFV;

iii. Certidão comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

iv. Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada, emitida pela Segurança Social;

v. Documento comprovativo de início de atividade ou certidão permanente no caso de se tratar de pessoa coletiva;

vi. Registo criminal (e no caso de se tratar de pessoas coletivas, dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas, para além do da entidade).



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

A proposta deve ser apresentada nos termos dos pontos 11, 12 e 13 do Programa do Procedimento, remetida pelo correio, sob registo e com aviso de receção ou entregue em mão no Serviço de Polícia Municipal, sito na Travessa de Santa Teresinha, Freguesia da Encosta do Sol, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data de publicação do presente Anúncio.



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - Modo e Local de apresentação das propostas

E-mail

Email: policia.municipal@cm-amadora.pt



12 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: O ato público terá lugar pelas 10h00 do dia útil imediatamente seguinte à data limite para apresentação das propostas nas instalações do Serviço de Policia Municipal, sito na Travessa de Santa Teresinha, Freguesia da Encosta do Sol, Município da Amadora, perante a Comissão designada para esse fim.

Só podem intervir no ato público os concorrentes e seus representantes que para o efeito estiverem devidamente credenciados, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do documento de identificação pessoal, e no caso de intervenção de representantes de sociedades ou agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respetivos documentos de identificação pessoal e de uma credencial emitida pela empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento da qual conste o nome e número de identificação pessoal dos representantes.

Entende-se por credencial o documento emitido pela empresa representada da qual constem, além dos poderes conferidos, a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) gerente(s), administrador(es) ou mandatário(s) com poderes bastantes, invocando a qualidade em que o fazem.



13 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Sim



14 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



15 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



16 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/03/27



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Ana Carla Carvalho Venâncio

Cargo: Vereadora da Câmara Municipal da Amadora

416283985

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE

• 2020-12-10 - Decreto-Lei 102-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852