Aviso 6178/2023, de 23 de Março
- Corpo emitente: Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
- Fonte: Diário da República n.º 59/2023, Série II de 2023-03-23
- Data: 2023-03-23
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Reconhecimento da Certis como organismo de controlo e certificação.
Reconhecimento da Certis como Organismo de Controlo e Certificação
1 - De acordo com o Decreto-Lei 323-F/2000, de 20 de dezembro, e verificada a conformidade do pedido de reconhecimento com o disposto no artigo 10.º do citado decreto-lei, é concedido por meu despacho de 20 de fevereiro de 2023, o reconhecimento à CERTIS - Controlo e Certificação, Lda. como organismo de controlo para produtos de carne de bovino "Carne de Produção Extensiva - Ar Livre - Continente".
2 - O presente aviso produz efeitos a partir da data de despacho.
22 de fevereiro de 2023. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.
316251421
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5290751.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2000-12-20 - Decreto-Lei 323-F/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
Aviso
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