Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, em período experimental, e posterior denúncia do mesmo pela trabalhadora Cristiana Nair Eiras Martins

Aviso 6132/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, em período experimental, e posterior denúncia do mesmo pela trabalhadora Cristiana Nair Eiras Martins.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto pelo Aviso 18722/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., por recurso à reserva de recrutamento interna constituída para o efeito, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior, com a trabalhadora Cristiana Nair Eiras Martins, com efeitos a 01 de fevereiro de 2023, tendo a mesma ficado posicionada na 2.ª posição remuneratória da categoria e no nível 16 da tabela remuneratória única.

Acresce que, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizado o pedido de denúncia do contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de período experimental de função, na carreira/categoria de técnico superior da trabalhadora acima identificada e consequente regresso à situação jurídico-funcional de que é titular no seu lugar de origem, com efeitos a 01 de março de 2023.

9 de março de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Pedro Loureiro.

316267866

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.