HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRENO, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA

NIF e designação da entidade adjudicante:

503539473 - Município de Albufeira



HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRENO, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA



1) Nome e endereço da entidade que promove a venda - Município de Albufeira, Cerro da Alagoa, 8201-863 Albufeira (telefone 289599500).

2) Modalidade do procedimento - Hasta pública para alienação de bens imóveis, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

3) Objeto do procedimento - Alienação de uma parcela de terreno de um prédio rústico, freguesia de Albufeira e Olhos de Água, inscrito na respetiva matriz cadastral sob o artigo rústico número quarenta e dois da secção AS e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o número doze mil seiscentos e trinta e um, de vinte e oito de fevereiro de dois mil e dois.

a) Parcela de terreno rústico, com área de 1.457m2, de forma irregular, situada na zona urbana residencial, comercial/serviços e turística de Albufeira, a 400 m da Praia da Oura, beneficiando de uma boa localização, com bom enquadramento urbano e paisagístico e boa oferta de transportes públicos e razoáveis zonas de estacionamentos.

4) Consulta do processo - O processo de Hasta Pública encontra-se patente nas instalações do Município de Albufeira, na Divisão de Contratação Públiuca e Gestão Patrimonial, na Rua do Municípo, Cerro da Alagoa, 8201-863 Albufeira, onde pode ser consultado no horário de expediente todos os dias úteis por marcação telefónica prévia, assim como no sítio da internet do Município de Albufeira: http://www.cm-albufeira.pt/consultar/concursos públicos/secção do portal/Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial.

5) Local e data da entrega e abertura das propostas - As propostas serão entregues, por correio sob registo e com aviso de receção, num invólucro opaco e fechado, dirigido ao Município de Albufeira, sito na Rua do Município, Cerro Alagoa, 8200-863 Albufeira, até às 23:59 horas do dia 31 de março de 2023. As propostas serão abertas no dia 3 de abril de 2023 pelas 10h00, na sala de reuniões do edifício sede do Município de Albufeira.

6) As propostas deverão ser redigidas em língua portuguesa e elaboradas de acordo com o número 9 do caderno de encargos.

7) Critérios de adjudicação - A proposta de valor mais elevado. Caso sejam apresentadas propostas de igual valor, o desempate far-se-á através de licitação verbal entre os concorrentes empatados, não podendo haver lanços de valor inferior a quinhentos euros (EUR 500,00).

8) Obrigações - O comprador ficará obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações:

a) Proceder à entrega do montante de 20% do valor total com a proposta a título de sinal;

b) Pagar o restante valor na data da celebração da escritura, a marcar pelo Município de Albufeira, com comunicação ao adquirente mediante carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de noventa (90) dias, seguidos, a contar da data da realização do ato público;

c) Liquidar o imposto municipal sobre transmissões (IMT), o imposto de selo e todos os demais impostos, despesas e encargos inerentes à celebração da escritura pública, por forma a cumprir o prazo previsto na alínea anterior.

16 de março de 2023

Presidente da Câmara Municipal de Albufeira

José Carlos Martins Rolo

316281895

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.