Abertura de procedimentos concursais de recrutamento por tempo indeterminado para um posto de trabalho na carreira de técnico superior e seis na carreira de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 6130/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais de recrutamento por tempo indeterminado para um posto de trabalho na carreira de técnico superior e seis na carreira de assistente operacional.

Em cumprimento do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e subalínea ii), da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, conjugado com o n.º 4 do mesmo artigo, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberações do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, de 14 de setembro de 2022, se encontram abertos por um período de 15 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, procedimentos concursais comuns para recrutamento e preenchimento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dos seguintes postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal destes SMAS para o ano 2023, aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, de 20/12/2022, sob proposta da Câmara Municipal, de 30/11/2022, e aprovado em reunião do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 23/11/2022:

Referência A - Dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, Área de Cabouqueiro;

Referência B - Dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, Área de Pedreiro;

Referência C - Dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, Área de Varejador;

Referência D - Um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, Área de Engenharia Civil.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A - Funções de assistente operacional, constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, bem como, assegurar a manutenção das condutas adutoras, dos reservatórios e das redes de distribuição, assegurar a execução de obras por administração direta, assegurar a construção dos ramais de ligação de água, assegurar a manutenção e limpeza das ferramentas e equipamentos inerentes à atividade do setor.

Referência B - Funções de assistente operacional, constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, bem como, assegurar a execução de todas as obras de manutenção das redes de drenagem de águas residuais, efetuar trabalhos de conservação e reparação de coletores de águas residuais, assegurar a execução de obras por administração direta, promover a construção e reabilitação das redes de drenagem de águas residuais e assegurar a construção dos ramais de ligação à rede de drenagem de águas residuais, assegurar a manutenção e limpeza das ferramentas e equipamentos inerentes à atividade do setor.

Referência C - Funções de assistente operacional, constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, bem como, executar as tarefas de limpeza e desobstrução das redes de drenagem de águas residuais, efetuar serviço de limpeza de fossas séticas, assegurar a manutenção e limpeza das ferramentas e equipamentos inerentes à atividade do setor.

Referência D - Funções de técnico superior, constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, bem como, desenvolvimento e implementação de um plano ativo de controlo de perdas nas redes de adução e distribuição de água, dimensionamento e implementação de zonas de medição e controlo, análise dos dados relativos à água não faturada, análise de dados estatísticos relativos à ocorrência de perdas físicas para efeitos de quantificação de perdas, de estudos de reparação e análise de material de tubagens e realização dos estudos necessários para monitorização contínua de caudais e ou de pressões em zonas de medição e controlo.

2 - Nível habilitacional exigido:

Referências A, B e C - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º ambos da LTFP, correspondente ao Grau 1 de Complexidade funcional, que corresponde à carreira de assistente operacional, sendo exigida a titularidade de escolaridade obrigatória, ajustável à idade.

Referência D - Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º ambos da LTFP, corresponde ao grau 3 de complexidade funcional, carreira de Técnico Superior, sendo exigida a titularidade de licenciatura em: Engenharia Civil, considerando a caracterização deste posto de trabalho.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral dos procedimentos concursais serão efetuadas na BEP - Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, no mesmo dia da publicação do presente aviso. O aviso será publicitado no sítio da internet destes Serviços Municipalizados, em www.smas-vfxira.pt, Recursos Humanos - Procedimentos Concursais.

10 de março de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Rodrigues Santos Moreira.

316261474

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.