Delegação de poderes no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Pedro João Dionísio da Engrácia

Despacho 3552/2023

Sumário: Delegação de poderes no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Pedro João Dionísio da Engrácia.

Delegação de poderes no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Decreto Regulamentar 27/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 19/2021, de 15 de março, que extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Delego no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Pedro João Dionísio da Engrácia, os poderes que por lei me são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes:

a) Ao Departamento de Gestão de Recursos Internos, no âmbito da Divisão de Transição Digital e Segurança da Informação;

b) Ao Departamento de Relações Internacionais e Comunicação, no âmbito das atividades de comunicação;

c) Ao Departamento de Informação da Organização do Estado e do Emprego Público.

2 - Delego ainda no subdiretor-geral, Pedro João Dionísio da Engrácia, os poderes que me estão atribuídos ou delegados no âmbito da gestão dos projetos da DGAEP aprovados ao abrigo do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (Compete 2020) - Capacitação e modernização das administrações e dos serviços públicos (POCI-05-5762-FSE-000457, POCI-05-5762-FSE-000470 e POCI05-5762-FSE-000477).

3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados tenham sido praticados pela subdiretora-geral da DGAEP desde o dia 14 de novembro de 2022.

6 de março de 2023. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.

316249543

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto Regulamentar 27/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e competências, asim como sobre a gestão financeira e o mapa de pessoal dirigente.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 19/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):