Abertura de procedimentos concursais na categoria e carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 5878/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais na categoria e carreira de técnico superior.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 01-03-2023 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dra. Catarina Araújo, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2023 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 21 de novembro e 12 de dezembro de 2022, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2023-33: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional Contencioso, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Direito (CNAEF 380 - Direito), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Serviços Jurídicos.

2.2 - Ref.ª 2023-34: 7 postos de trabalho da carreira e categoria geral de Técnico Superior da área funcional Contraordenações, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Direito (CNAEF 380 - Direito), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Serviços Jurídicos.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos

7 de março de 2023. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

316245971

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.