Aprova o Regulamento de Taxas e Licenças

Aviso (extrato) n.º 5799/2023

Sumário: Aprova o Regulamento de Taxas e Licenças.

Aprova o Regulamento de Taxas e Licenças

Germano Francisco Pires Batista, Presidente da União das Freguesias de Montalegre e Padroso, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, nas suas versões mais recentes, torna público que por deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia e apreciação pela Assembleia de Freguesia, foi aprovado o Regulamento de Taxas e Licenças, o qual entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

O projeto do regulamento foi objeto de consulta pública por publicação no Diário da República n.º 13, de 18 de janeiro de 2023, 2.ª série, parte H, Aviso (extrato) n.º 1301/2023, e ainda por edital e publicação no respetivo site da Junta de Freguesia pelo prazo de 30 dias, não se tendo verificado qualquer sugestão no referido prazo.

3 de março de 2023. - O Presidente da União das Freguesias de Montalegre e Padroso, Germano Francisco Pires Batista.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.