Consulta pública do projeto do Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Aviso (extrato) n.º 5728/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas.

Consulta pública do Projeto de Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz, Presidente da Direção da AINTAR - Associação de Municípios para o Sistema Intermunicipal de Águas Residuais de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela, torna público, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a direção deliberou, na sua reunião realizada em 8 de fevereiro de 2023, aprovar o Projeto de Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais urbanas e submeter o mesmo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da sua publicação do presente aviso, na 2.ª série do Diário da República.

Mais torna público, que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta, na sede da AINTAR, sita em Praça do Município, 3430-167 Carregal do Sal, e nas sedes dos municípios associados de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela, durante o horário normal de expediente.

As eventuais sugestões e/ou reclamações deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, dirigidas ao Presidente da AINTAR e entregues na sua sede, ou através do e-mail geral@aintar.pt.

3 de março de 2023. - O Presidente da Direção da AINTAR, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.

316229869