Nomeação do juiz desembargador Jorge Miguel Pinto de Seabra como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 318/2023

Sumário: Nomeação do juiz desembargador Jorge Miguel Pinto de Seabra como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 8 de março de 2023, foi o Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Jorge Miguel Pinto de Seabra, nomeado como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço ordinária, de natureza judicial, por um período de três anos, nos exatos termos dos artigos 61.º, n.º 2, alínea b) e 63.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação introduzida pela Lei 67/2019 de 27 de agosto, com efeitos a partir de 01 de abril de 2023.

13 de março de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

316264852

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-27 - Lei 67/2019 - Assembleia da República

  Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho