Deliberação (extrato) n.º 317/2023
Sumário: Nomeação de magistrado judicial para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste.
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de março de 2023, foi a Exma. Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da relação de Guimarães, Dra. Maria Margarida Machado de Almeida Fernandes, autorizada a exercer funções de Assessora para os Tribunais Superiores de Timor-Leste, em regime de cooperação, pelo período de um ano renovável, com efeitos a 15 de abril de 2023, no âmbito do protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e dos respetivos Termos de Referência.
10 de março de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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Deliberação (extrato) 317/2023, de 17 de Março
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 55/2023, Série II de 2023-03-17
- Data: 2023-03-17
- Parte: D
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Sumário
Nomeação de magistrado judicial para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste
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Anexos
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