Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 5637/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de recurso a bolsa de reserva de recrutamento do procedimento concursal, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, aberto por aviso 6015/2020 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71 de 9 de abril de 2020, foi celebrado, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com início de funções em 01/6/2022, com a Trabalhadora: Rita Isabel Paulino Borges, com a remuneração mensal ilíquida no valor de 1215,93 (euro) (Mil duzentos e quinze euros e noventa e três cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme previsto no Decreto-Lei 10-B/2020 de 20 de março. A trabalhadora está sujeita ao período experimental, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49.º a 51.º

23 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública