Abertura do período de consulta pública do Projeto do Regulamento Municipal de Ambiente

Aviso 5629/2023

Sumário: Abertura do período de consulta pública do Projeto do Regulamento Municipal de Ambiente.

Abertura do período de consulta pública do Projeto do Regulamento Municipal de Ambiente

Dr. Joel Rui Carvalho Costa, Vereador da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, que a Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada em 22 de fevereiro de 2023, deliberou submeter a consulta pública, o projeto de Regulamento Municipal de Ambiente.

Mais torna público, que aquele projeto do Regulamento se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra nos Gabinetes de Atendimento Municipal, durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Felgueiras, em www.cm-felgueiras.pt.

As eventuais reclamações, observações ou sugestões poderão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal de Felgueiras na mencionada página da Internet (http://www.cm-felgueiras.pt) ou para o endereço eletrónico consultapublica.rma@cm-felgueiras.pt.

22 de fevereiro de 2023. - O Vereador, Dr. Joel Costa.

316206304

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.