Autoriza a designação de técnico de informática para o exercício de funções de coordenador técnico

Despacho 3402/2023

Sumário: Autoriza a designação de técnico de informática para o exercício de funções de coordenador técnico.

Designação do Técnico de Informática Vítor Miguel Castanheira dos Santos para o exercício de funções de coordenador técnico

Tendo em linha de conta as necessidades próprias da atividade informática, designadamente as que se prendem com funções de supervisão, coordenação técnica ou de enquadramento de uma dada área de especialização;

Tendo presente que, sem prejuízo das competências próprias da estrutura hierárquica, o artigo 12.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, veio criar a função específica de coordenador técnico, prevendo o n.º 2 do seu artigo 14.º, a possibilidade de serem designados para o exercício da referida função, os especialistas de informática e os técnicos de informática do grau 3, da respetiva carreira ou de grau inferior, sempre que não existam efetivos no organismo com o perfil adequado em grau superior;

Tendo por fim em consideração as necessidades identificadas pelos Srs. Chefes de Divisão dos Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação e a subsequente proposta de provimento, cuja adequação e suficiência dos seus fundamentos se dá aqui por integralmente reproduzida:

1 - Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março o Técnico de informática, grau 2, nível 1, Vítor Miguel Castanheira dos Santos, para o exercício da função de coordenador técnico de informática nos Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação, área de suporte ao utilizador, pelo período de dois anos.

2 - Nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, a designação em apreço implica um acréscimo remuneratório correspondente a 40 pontos indiciários.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2023.

Publicite-se no Diário da República.

28 de fevereiro de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

316244107

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.