Delega competências na adjunta Cristina Isilda David Montes

Despacho 3396/2023

Sumário: Delega competências na adjunta Cristina Isilda David Montes.

Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, estabeleço, sem possibilidade de subdelegação, na adjunta Cristina Isilda David Montes, do grupo de recrutamento 300, as seguintes competências para a prática de todos os atos relacionados com a respetiva matéria:

a) Avaliação de desempenho dos Assistentes Técnicos;

b) Avaliação de desempenho dos Técnicos Superiores e dos Técnicos Especializados.

Consideram-se ratificados todos os atos anteriormente praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

11 de janeiro de 2023. - A Diretora, Fátima Fernandes.

316241661

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.