Abertura de procedimento concursal comum - assistente técnico (apoio administrativo)

Aviso (extrato) n.º 5459/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum - assistente técnico (apoio administrativo).

Procedimento concursal comum para o recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista à ocupação de postos de trabalho não ocupados e previstos no mapa de pessoal.

1 - O Município de Setúbal, torna público que, na sequência da aprovação no órgão executivo em reunião n.º 22/2022, de 26/10/2022 (deliberação 3644/2022), e em concordância com o meu anterior despacho, se encontra aberto procedimento concursal comum, de acordo com o disposto nos artigos 30.º, n.os 1 a 4, e 33.º da LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a sua atual redação, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e alínea a) do n.º 1 artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a ocupação dos postos de trabalho correspondentes à seguinte carreira, categoria e área funcional seguinte:

Assistente Técnico (Apoio Administrativo) - 3 postos de trabalho.

2 - Requisitos de admissão:

2.1 - Podem candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

2.1.1 - Requisitos habilitacionais: 12.º ano de escolaridade ou equiparado, insuscetível de substituição por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização funcional dos postos de trabalho:

3.1 - As funções correspondentes aos referidos postos de trabalho, constam do Mapa de Pessoal do Município, em conformidade com o Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no artigo 88.º da mesma Lei, descritas integralmente no respetivo aviso publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP).

3.2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a descrição das funções não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

4 - Publicação integral:

4.1 - De acordo com o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Setúbal.

A Vice-Presidente da Câmara com competência delegada e subdelegada pelo Despacho 27/2022/GAP, de 15 de fevereiro.

16 de fevereiro de 2023. - A Vice-Presidente, Carla Guerreiro.

316227787

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.