Projeto do Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento

Aviso (extrato) n.º 5344-A/2023

Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento.

Projeto do Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento

Torna-se público que a Câmara Municipal da Sertã deliberou, na sua reunião de 10 de março de 2023, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro. O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série do Diário da República. O texto está disponível para ser consultado no Balcão Único da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, e no sítio institucional do Município, em www.cm-serta.pt. Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2, do citado artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal da Sertã, preferencialmente por correio eletrónico: geral@cm-serta.pt, ou remetidas por via postal para a morada: Largo do Município, n.º 14, 6100-738, Sertã, ou entregues presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal.

10 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.

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