Concurso Público n.º 1/PRR-DDIJ/2023- Aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção de software - âmbito do PRR

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Conselho Superior da Magistratura

NIPC: 600018466

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Serviços Administrativos e Financeiros

Endereço: Rua Duque de Palmela, 23

Código postal: 1250 097

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Santo António - Lisboa

Telefone: 213220020

Fax: 213474918

Endereço da Entidade: https://www.csm.org.pt

Endereço Eletrónico: csm@csm.org.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público n.º 1/PRR-DDIJ/2023- Aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção de software - âmbito do PRR

Descrição sucinta do objeto do contrato: E-Codex - Desenvolvimento da infraestrutura necessária à manutenção do ponto

de acesso sob gestão do CSM;

Ecli - Base de dados para publicação de jurisprudência - Reestruturação da base de dados e desenvolvimento de ferramenta de anonimização das decisões judiciais a publicar;

IUDEX - Plataforma de gestão de procedimentos e processos administrativos do

CSM;

Desenvolvimento de assinaturas digitais com base em tecnologia blockchain para

os Tribunais Superiores.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 139,999.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72212100

Valor: 139,999.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CP 1/PRR-DDIJ/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 9 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Não

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Conselho Superior da Magistratura

Direção de Serviços Administrativos e Financeiros

Endereço desse serviço: Rua Duque de Palmela, 23

Código postal: 1250 097

Localidade: Lisboa

Telefone: 213220020

Fax: 213474918

Endereço Eletrónico: csm@csm.org.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.saphetygov.pt/



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Melhor relação qualidade-preço

Ponderação: 100 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Preço

Ponderação: 5 %

Subfator

Nome: Avaliação requisitos obrigatórios e adicionais dos recursos apresentad

Ponderação: 75 %

Subfator

Nome: Metodologia de abordagem

Ponderação: 20 %



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura

Endereço: Rua Duque de Palmela, 23

Código postal: 1250 097

Localidade: Lisboa

Telefone: 213220020

Fax: 213474918

Endereço Eletrónico: csm@csm.org.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/03/10



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Luís Nuno Bico Ramos

Cargo: Chefe de Divisão Administrativa Financeira e de Economato

416255278