Aprovação da classificação do Cais d'El Rei, em Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, como monumento de interesse municipal

Aviso 5204/2023

Sumário: Aprovação da classificação do Cais d'El Rei, em Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, como monumento de interesse municipal.

Classificação do Cais D'El Rei, em Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, como Monumento de Interesse Municipal

Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 14 de dezembro de 2022, e, na sessão de 28 de dezembro de 2022 da Assembleia Municipal, nos termos da alínea t) do n.º 1, do artigo 33.º, e, alínea k) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como, de acordo com o n.º 1 do artigo n.º 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro na sua redação atual, aprovar a classificação do Cais D'El Rei, em Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, como Monumento de Interesse Municipal.

Os elementos relativos à presente aprovação, poderão ser consultados no edifício dos Serviços Municipais à hora de expediente, nos dias úteis da semana.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, na página da internet deste Município (www.cm-vnbarquinha.pt), bem como, na 2.ª série do Diário da República.

27 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.