Discussão pública do projeto do Regulamento do Voluntariado do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC)

Aviso 5147/2023

Sumário: Discussão pública do projeto do Regulamento do Voluntariado do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC).

A Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), estabelece na alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º, como atribuição das instituições de ensino superior, entre outras, a prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento, bem como, no âmbito da responsabilidade social das referidas instituições, prevê, na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, o dever de apoiar a participação dos estudantes na vida ativa em condições adequadas ao desenvolvimento simultâneo da atividade académica.

Os Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo assumem igualmente como missão da instituição apresentar-se ao serviço da sociedade (artigo 1.º, n.º 1), prevendo-se a prestação de serviços à comunidade e de apoio ao seu desenvolvimento [artigo 2.º, n.º 1, alínea f)], e o respeito pelos princípios da democraticidade e da participação de todos os corpos da instituição com vista a promover uma estreita ligação entre as suas atividades e a comunidade em que se integra [artigo 5.º, alínea e)].

Em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, torna-se público que, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o projeto de Regulamento do Voluntariado do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC).

Durante o período em apreço o mencionado projeto de regulamento pode ser consultado no site do IPVC, através do seguinte endereço: https://www.ipvc.pt/ipvc/sobre-o-ipvc/discussao-publica/.

Os contributos e sugestões podem ser enviados, dentro do prazo indicado, para o endereço de correio eletrónico: discussao.legislacao@ipvc.pt.

7 de fevereiro de 2023. - O Presidente do IPVC, Carlos Manuel da Silva Rodrigues.

316148909

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):