Subdelegação de competências no licenciado Vítor Manuel Lopes Graça, coordenador, em regime de substituição, do Departamento de Infraestruturas Tecnológicas

Despacho 3208/2023

Sumário: Subdelegação de competências no licenciado Vítor Manuel Lopes Graça, coordenador, em regime de substituição, do Departamento de Infraestruturas Tecnológicas.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do CPA, do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 175/2012, de 02.08, na sua redação atual, e ao abrigo do n.º 2 do Despacho 14213/2022, do Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., Dr. Henrique Daniel Dias Pinto Ferreira, de 21 de novembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 12 de dezembro de 2022, decido:

1 - Subdelegar no licenciado Vitor Manuel Lopes Graça, Coordenador em regime de substituição, do Departamento de Infraestruturas Tecnológicas (DIT), a competência para, em geral, praticar todos os atos de gestão corrente da DIT, incluindo assinar a correspondência, o expediente, declarações e outros documentos, com a aposição do selo branco em uso no IHRU, I. P., se for o caso, e, em especial, para:

a) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas relativas ao funcionamento e competências da unidade orgânica, incluindo a aquisição de bens e de serviços, bem como, quando for o caso, a correspondente contratação, execução, renovação e atualização de preços, até ao valor de 2.500 euros, por ato;

b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente autorizadas pelo órgão competente para a sua realização;

c) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, com exceção do transporte aéreo, bem como o processamento dos correspondentes abonos, despesas ou quaisquer outros encargos com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 16 de setembro de 2022, ficando, como tal, ratificados todos os atos praticados pelo identificado dirigente no âmbito das competências ora subdelegadas, desde aquela data.

22 de fevereiro de 2023. - A Diretora da Direção de Sistemas de Informação, em substituição, Maria Isabel da Costa Baía.

316202473

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-02 - Decreto-Lei 175/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I.P.).