Subdelegação de competências na diretora de serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade desta Direção-Geral, licenciada Isabel Maria Pereira Duarte Paulo

Despacho (extrato) n.º 3200/2023

Sumário: Subdelegação de competências na diretora de serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade desta Direção-Geral, licenciada Isabel Maria Pereira Duarte Paulo.

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro e no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho 11397/2022, de 15 de setembro, publicado no DR n.º 185, 2.ª série, de 23 de setembro, subdelego na Diretora de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade desta Direção-Geral, a licenciada Isabel Maria Pereira Duarte Paulo, as seguintes competências, que me foram delegadas através do referido Despacho 11397/2022:

1 - No âmbito da coordenação e superintendência da área da execução de medidas privativas da liberdade: Autorizar a saída de reclusos para comparência em ato judicial ou em ato de investigação criminal e para receber cuidados de saúde não suscetíveis de serem prestados no Estabelecimento Prisional, nos termos do artigo 76.º, n.º 4 do Código de Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de outubro e artigo 142.º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2011, de 11 de abril.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2023, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela Diretora de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade, Isabel Maria Pereira Duarte Paulo, no âmbito das competências abrangidas pela presente subdelegação, até à data da sua publicação.

23 de fevereiro de 2023. - O Subdiretor-Geral, Pedro Veiga Santos.

316216973

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-12 - Lei 115/2009 - Assembleia da República

  Aprova e publica em anexo o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

• 2011-04-11 - Decreto-Lei 51/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.