Despacho 3197/2023
Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Recrutamento.
Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Recrutamento
1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho de subdelegação de competências, de 30 de dezembro de 2022, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, subdelego no Coronel de Transmissões NIM 16216989, Joaquim Fernando de Sousa Ferreira, Chefe da Divisão de Recrutamento (DR)/DARH, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Celebrar contratos para a prestação de serviço militar em Regime de Voluntariado (RV), Regime de Contrato (RC) e Regime de Contrato Especial (RCE), de acordo com os modelos aprovados;
b) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados, no âmbito da matéria da sua Divisão;
c) Autorizar a abertura de concursos de admissão para o recrutamento normal, exceto os destinados à prestação de serviço efetivo em RCE;
d) Decidir sobre a candidatura à prestação de serviço em RV, RC e RCE nas diversas categorias de militares;
e) Decidir sobre justificações apresentadas por cidadãos quanto a faltas às provas de classificação e seleção ou reclassificação, e não apresentação à incorporação, nos termos dos artigos 21.º e 35.º da Lei do Serviço Militar;
f) Autorizar o adiamento ou a dispensa das provas de classificação e seleção, nos termos do n.º 1 do artigo 65.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da DR/DARH, desde o dia 29 de dezembro de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
30 de dezembro de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.
316218374
Despacho 3197/2023, de 10 de Março
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal
- Fonte: Diário da República n.º 50/2023, Série II de 2023-03-10
- Data: 2023-03-10
- Parte: C
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