Conclusão com sucesso dos períodos experimentais de assistentes operacionais deste Município

Aviso 5087/2023

Sumário: Conclusão com sucesso dos períodos experimentais de assistentes operacionais deste Município.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foram homologadas, por meus despachos de 01/02/2023 e 10/02/2023, as propostas de avaliação final dos períodos experimentais, pelo respetivo superior hierárquico imediato, relativamente aos trabalhadores abaixo indicados, no âmbito do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Cantoneiro de Limpeza, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, a termo certo, para o Serviço de Higiene e Limpeza Urbana, publicitado no Aviso 11650/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 110, de 07 de junho de 2022:



(ver documento original)

Em consequência dos referidos despachos foram, nesta data, formalmente assinaladas as conclusões com sucesso daqueles períodos experimentais através de ato escrito averbado aos respetivos contratos, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 46.º da LTFP.

14 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Pimpão, lic.

316183041

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.