Regulamento 293/2023
Sumário: Procede à abertura do período de consulta pública sobre o novo projeto de alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Nazaré.
Torna-se público que a Câmara Municipal da Nazaré deliberou, na sua reunião de 27 de fevereiro de 2023, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Nazaré, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto está disponível para ser consultado no Gabinete de Relações Públicas da autarquia, durante as horas normais de expediente (das 09:00H às 16:00H), e no Portal do Município, em www.cm-nazare.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, sendo que as sugestões/contribuições deverão ser dirigidas ao Sr. Adjunto do Presidente da Câmara Municipal, para o e-mail milton.estrelinha@cm-nazare.pt.
27 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
316211497
Regulamento 293/2023, de 9 de Março
- Corpo emitente: Município da Nazaré
- Fonte: Diário da República n.º 49/2023, Série II de 2023-03-09
- Data: 2023-03-09
- Parte: H
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Sumário
Procede à abertura do período de consulta pública sobre o novo projeto de alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Nazaré
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5275666.dre.pdf .
Aviso
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