Aprovação em simultâneo da delimitação da área de reabilitação urbana de Belmonte e da operação de reabilitação urbana de Belmonte

Aviso 5051/2023

Sumário: Aprovação em simultâneo da delimitação da área de reabilitação urbana de Belmonte e da operação de reabilitação urbana de Belmonte.

Aprovação em simultâneo da delimitação da área de reabilitação urbana de Belmonte e da operação de reabilitação urbana de Belmonte

António Pinto Dias Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do Artigo 13.º e n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que após um período de discussão pública, promovido de acordo com o estipulado no n.º 4 do Artigo 17.º do RJRU, a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária, realizada em reunião de 30 de abril de 2021, deliberou aprovar em simultâneo, nos termos do n.º 2 do Artigo 7.º do RJRU, sob proposta da Câmara Municipal, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Belmonte e a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática de Belmonte, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).

Mais torna público, que os elementos que constituem a Operação de Reabilitação Urbana de Belmonte, nomeadamente o Plano Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), e a Área de Reabilitação Urbana de Belmonte, estarão disponíveis para consulta dos interessados na Divisão Técnica Municipal de Planeamento de Obras e Urbanismo, sita na Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 135, Belmonte, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h00 às 16h00 e, no sítio da Internet do Município em www.cm-belmonte.pt.

22 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Pinto Dias Rocha.

316206653

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.