Declara para habilitação edital da sócia n.º 20836, Maria Filomena Gomes Pereira, quem estiver em condições de se habilitar

Édito n.º 102/2023

Sumário: Declara para habilitação edital da sócia n.º 20836, Maria Filomena Gomes Pereira, quem estiver em condições de se habilitar.

Em conformidade com o artigo 11.º-A dos Estatutos desta Caixa, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 193/97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 182,80, constituído por Maria Filomena Gomes Pereira, sócia desta Caixa n.º 20836, falecida em 26/10/2021 e legado a Amélia de Jesus Gomes, também já falecida, correm éditos de trinta dias a contar da data da publicação deste anúncio no Diário da República citando os representantes sucessórios da beneficiária referida ou, não os havendo, os herdeiros da sócia, a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se decidir sobre o seu pagamento.

15/02/2023. - O Administrador-Delegado, José Alberto Alves Sousa.

316180125

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-07-29 - Decreto-Lei 193/97 - Ministério da Educação

  Altera os Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei 35781, de 05-Ago de 1946. Republicado em anexo o texto integral dos referidos estatutos.