Designação, em regime de substituição, do licenciado Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz no cargo de chefe de divisão de Recursos Hídricos do Interior da Administração da Região Hidrográfica do Algarve da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Deliberação 270/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz no cargo de chefe de divisão de Recursos Hídricos do Interior da Administração da Região Hidrográfica do Algarve da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Designação, em regime de substituição do licenciado Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Hídricos do Interior da Administração da Região Hidrográfica do Algarve da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Considerando que através da Deliberação 38.2/CD/2022 de 15 de novembro, publicada sob o n.º 227/2023, no Diário da República, n.º 4 de 5 de janeiro, foi deliberado a não renovação da comissão de serviço do Licenciado Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz, no cargo de Divisão de Recursos Hídricos do Interior da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, atendendo que não foi manifestado interesse, pelo titular do cargo, na citada renovação, tendo sido ainda sido deliberada a manutenção no cargo, em regime de substituição do citado dirigente, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, até à designação de novo titular do cargo ou, no limite, pelo prazo máximo de 90 dias, com efeitos a 31/10/2022;

Considerando que, decorrido que está o citado prazo sem ter sido possível identificar novo titular para o desempenho do citado cargo;

Considerando a fase crítica de implementação dos projetos em curso na ARH Algarve financiados no âmbito do PRR e os trabalhos em curso de mitigação do impacto das reduzidas disponibilidades hídricas, insuficientes para suprir as necessidades para os setores urbano, agrícola e turístico da região hidrográfica do Algarve;

Considerando que a ausência de responsável pela Divisão de Recursos Hídricos do Interior nesta fase traduzir-se-ia num impacte organizacional extremamente gravoso para o funcionamento da APA;

Considerando que o Licenciado Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz deu o seu consentimento para o efeito;

O Conselho Diretivo da APA, I. P., deliberou, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

Manter, em regime de substituição, como dirigente intermédio de 2.º grau, do Licenciado do Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Hídricos do Interior da Administração da Região Hidrográfica do Algarve da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com efeitos a 01/02/2023.

A presente deliberação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2023.

23 de fevereiro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

316208338

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.