Abertura de procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Aviso 5000/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., da carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Senhor Vogal do Conselho Diretivo deste Instituto, Dr. José Reis, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (doravante designado por ACM,I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Para os efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento internas no Alto Comissariado para as Migrações, IP., pelo que o presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo -se reserva no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo período de 18 meses.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do ACM, I. P., no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da mesma data.

5 - Legislação aplicável: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo (aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

6 - Identificação do número de postos de trabalho - o presente procedimento concursal visa o recrutamento de 1 (um) técnico superior, com relação jurídica de emprego já constituída, para a ocupação de 1 (um) posto de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do ACM, I. P., no domínio das competências da seguinte Unidade Orgânica:

Núcleo de Apoio ao Secretariado e Assessoria ao Conselho Diretivo - NASACD

7 - O local de trabalho situa-se nas instalações do ACM, I. P., em Lisboa.

8 - Caracterização do posto de trabalho - o posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções da carreira/categoria de técnico superior no domínio das competências da Unidade Orgânica inframencionada.

Caracterização do Posto de Trabalho - Técnico Superior do NASACD com competência na área do planeamento estratégico, com as seguintes responsabilidades:

a) Desenvolver trabalho de recolha, análise e tratamento de informação com vista ao planeamento estratégico e à avaliação, monitorização e certificação da qualidade dos serviços e intervenções do ACM;

b) Propor medidas de melhoramento, com base na análise realizada;

c) Apoio na implementação de instrumentos e ferramentas de monitorização e gestão da qualidade, tais como Planos e Relatórios de Atividades, QUAR, etc.;

d) Criar instrumentos de apoio à gestão e desenvolver sistemas de indicadores para suporte à decisão e ao planeamento, bem como no âmbito operacional e financeiro;

e) Elaborar, propor e acompanhar as candidaturas, no âmbito dos projetos cofinanciados ou de investimento nacional.

Habilitações académicas - Mestrado/Doutoramento, nas áreas das Ciências Políticas e Relações Internacionais

Perfil de competências preferenciais

a) Habilitações Académicas ao nível de Mestrado e/ou Doutoramento em área relacionada com a missão do Instituto;

b) Experiência profissional ou académica em Políticas Públicas, Relações Internacionais e Migrações;

c) Experiência na área da investigação;

d) Experiência em Gestão de Projetos Internacionais;

e) Fluência em Inglês

9 - Posicionamento Remuneratório - a posição remuneratória é a detida pelo trabalhador na categoria/carreira de origem.

10 - Requisitos de Admissão - os candidatos deverão reunir os requisitos gerais e especiais de admissão, até ao último dia do prazo de candidatura ao presente procedimento concursal.

11 - Requisitos gerais:

a) Ser detentor de uma relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP; b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

12 - Requisitos especiais:

a) Mestrado/Doutoramento;

b) Conhecimentos na ótica do utilizador e dos Sistemas Operativos Windows, nas aplicações Microsoft Office, Outlook e Internet Explorer.

13 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do ACM, I. P., idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

14 - No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

15 - Formalização das candidaturas:

15.1 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Nos termos do artigo 13.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro a apresentação da candidatura é feita unicamente por via eletrónica, e submetida em formulário próprio, disponível para o efeito, no sítio do ACM, I. P., em https://www.acm.gov.pt/pt/acm, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico recrutamento@acm.gov.pt com a seguinte indicação no Assunto: Referência - NASACD/TS/Lisboa/01/2023

15.2 - Não são admitidas candidaturas por outras vias que não a eletrónica.

15.3 - O formulário, devidamente datado e assinado, deve, obrigatoriamente, identificar a referência a que se candidata e ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas e a avaliação de desempenho (quantitativa e qualitativa) obtida nos biénios 2015/2016, 2017/2018, 2019/2020 ou a declaração da sua inexistência, bem como a indicação da posição remuneratória de que seja detentor;

d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer;

e) Currículo profissional detalhado e atualizado, elaborado em modelo europeu, sendo que pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados;

f) Declaração assinada pelo candidato, sobre a proteção de dados, para efeitos de tratamento dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no currículo vitae, nos seguintes termos: "Eu, ... (nome completo), declaro que fui informado para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) sobre o tratamento dos meus dados pessoais contidos no formulário de candidatura e no currículo vitae, entregues com a candidatura ao procedimento concursal ... (identificar referência) para ocupação de posto de trabalho no Alto Comissariado para as Migrações, IP, pessoa coletiva de direito público n.º 508 198 534, com sede na Rua Álvaro Coutinho, 14, em Lisboa, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal aberto através do Aviso n.º ... (escrever o número do Aviso em DR ou da BEP) e durante o período de tempo em que durar o procedimento Concursal mencionado, designadamente até publicação, no Diário da República, da lista de ordenação final."

15.4 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

15.5 - A não apresentação dos documentos exigidos determina a não admissão do candidato ao procedimento.

16 - Métodos de seleção:

16.1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e artigo 17.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, serão utilizados, como métodos de seleção, a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).

16.2 - A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos.

a) Visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho;

b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;

c) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.

16.3 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC):

a) Visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função;

b) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;

c) É excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração na EAC inferior a 9,5 valores.

17 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula: CF = 0,70 AC + 0,30 EAC, em que: CF = Classificação Final; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.

18 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em https://www.acm.gov.pt

19 - Júri do concurso:

Presidente: Rita Gonçalves, Coordenadora do Núcleo de Apoio ao Secretariado e Assessoria ao Conselho Diretivo

Vogais Efetivos:

1.º Vogal Efetivo - Angella Graça, responsável pelo Planeamento e Gestão do Núcleo de Apoio ao Secretariado e Assessoria ao Conselho Diretivo.

2.º Vogal Efetivo - Cristina Rodrigues, Técnica Superior do Núcleo de Gestão Administrativa de Recursos Humanos.

Vogais Suplentes:

1.º Vogal Suplente - Graça Bastos, Técnica Superior do Núcleo de Apoio ao Secretariado e Assessoria ao Conselho Diretivo.

2.º Vogal Suplente - Marilia Lara, Técnica Superior do Núcleo de Gestão Administrativa de Recursos Humanos.

Determina-se que o 1.º Vogal efetivo substituíra o presidente nas suas faltas e impedimentos.

6 de fevereiro de 2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Reis.

316163586

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.