Alteração do Plano Diretor Municipal de Loures para adequação ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - período de discussão pública

Aviso 4843/2023

Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Loures para adequação ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - período de discussão pública.

Alteração do Plano Diretor Municipal de Loures para adequação ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - Período de discussão pública

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 89.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Loures, na sua 35.ª reunião ordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2023, de acordo com a proposta n.º 99/2023, deliberou por maioria de votos submeter a discussão pública a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Loures para adequação ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

O período de discussão pública, de 30 dias, terá início no 5.º dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República, e no seu decurso serão realizadas 3 sessões públicas de apresentação da proposta, a divulgar oportunamente.

Esta proposta encontra-se disponível para consulta na página da Internet da Câmara Municipal (www.cm-loures.pt) e na Divisão do Plano Diretor Municipal, sita na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões deve ser submetida através do Balcão Único/Exposições (https://balcaounico.cm-loures.pt), do endereço de correio eletrónico da Divisão do Plano Diretor Municipal, discussaopublica_dpdm@cm-loures.pt, por correio ou entregues pessoalmente no Departamento de Planeamento Urbano, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures.

16 de fevereiro de 2023. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

616188712

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro