Consolidação definitiva de mobilidades intercategorias na categoria de encarregado operacional dos trabalhadores Eleutério Paulo Cavaco e Luzia Cassiano Silva

Aviso 4840/2023

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidades intercategorias na categoria de encarregado operacional dos trabalhadores Eleutério Paulo Cavaco e Luzia Cassiano Silva.

Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 18 de janeiro de 2023, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 23 de janeiro de 2023, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades intercategorias nas categorias de Encarregado Operacional da carreira de Assistente Operacional, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, dos seguintes trabalhadores, com efeitos a 1 de fevereiro de 2023:

Eleutério Paulo Cavaco e Luzia Cassiano Silva, posicionados na 1.ª posição e no nível 8, da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única.

Mais se torna público que decorrente das consolidações definitivas das mobilidades intercategorias foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os referidos trabalhadores, nas respetivas categorias, com efeitos a 1 de fevereiro de 2023.

9 de fevereiro de 2023. - A Vice-Presidente, Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado.

316199834

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017