Discussão pública referente ao projeto de alteração ao alvará de loteamento, sito na Urbanização Industrial da Marateca - Chinicato, titulado pelo alvará n.º 5/98

Aviso 4838/2023

Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao alvará de loteamento, sito na Urbanização Industrial da Marateca - Chinicato, titulado pelo alvará 5/98.

Na sequência do meu despacho proferido em 03/02/2023, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento, (proc. n.º 3/2022) sito em Urbanização Industrial da Marateca - Chinicato, Freguesia de São Gonçalo de Lagos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 5/98, cujo requerente é Rodrigues & Vermelho - Construções S. A.

Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no sítio de internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (balcão virtual - participação pública), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

13 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

316188972

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.