Cessação de comissão de serviço em substituição e designação em comissão de serviço para cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus

Deliberação (extrato) n.º 255/2023

Sumário: Cessação de comissão de serviço em substituição e designação em comissão de serviço para cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus.

Faz-se público que por deliberação, de 30 de setembro de 2022, do Conselho Diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.):

1 - Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 43/2019, de 29 de março, os artigos 12.º, 13.º e o n.º 2 do artigo 14.º do anexo à Portaria 166/2019, de 29 de maio, todos na sua redação atual, na sequência da conclusão de procedimentos concursais de recrutamento e seleção e com fundamento nas propostas do júri, foram designados com efeitos a 1 de outubro de 2022, em comissão de serviço por três anos, os seguintes dirigentes que reúnem os requisitos legais exigidos para o provimento dos cargos e são detentores da competência técnica, experiência e aptidão para as funções de direção, coordenação e controlo, conforme é evidenciado pelas notas curriculares publicadas em anexo:

a) A licenciada Célia Maria Torrado da Rosa Santos, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau, de diretora do Departamento Regional de Gestão e Valorização da Floresta, da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, do ICNF, I. P.;

b) A licenciada Ana Margarida Leal dos Santos Magalhães, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau, de diretora do Departamento Regional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, do ICNF, I. P.;

c) O mestre Carlos Manuel Sousa Cupertino, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização, da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, do ICNF, I. P.;

d) A licenciada Maria João Mendes de Almeida Nabo, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Logística, da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, do ICNF, I. P.

2 - Nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 43/2019, de 29 de março, do n.º 4 do artigo 2.º da Portaria 166/2019, de 29 de maio, todos na sua redação atual e da Deliberação (extrato) n.º 906/2021, de 31 de agosto:

a) Cessação, a seu pedido, do exercício de funções dirigentes, em regime de substituição, do Eng. João Paulo Nunes Mexia Costa Falcão, como chefe da Divisão de Extensão e Competitividade Florestal, da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo, do ICNF, I. P., com efeitos a 30 de setembro de 2022.

b) Designação, com efeitos a 1 de outubro de 2022, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, da licenciada Teresa de Assunção Costa Mestre Silva, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe da Divisão de Extensão e Competitividade Florestal, da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo, do ICNF, I. P., a qual reúne os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e é detentora da competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, conforme é evidenciado pela nota curricular publicada em anexo.

18 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

Notas curriculares

Célia Maria Torrado da Rosa Santos

Data de nascimento: 12 de julho de 1967.

Categoria: Técnica superior.

Formação Académica:

Licenciatura em engenharia florestal, na UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Experiência Profissional:

Diretora do Departamento de Gestão e Valorização Florestal do Algarve (DRGVF-ALG), em regime de substituição, desde 1 de julho de 2021;

Chefe de Divisão de Extensão e Competitividade Florestal, em regime de substituição (Deliberação (extrato) n.º 842/2019, de 5 de agosto de 2019), desde 1 de junho de 2019 e 30 de junho de 2021;

Técnica superior na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, onde exerceu funções na área de análise e acompanhamento de projetos de investimento cofinanciados pela União Europeia na Direção de Serviços de Investimento, Divisão de Incentivos, entre março de 2015 e maio de 2019;

Técnica superior no ICNF, I. P., a exercer funções na Divisão de Gestão Operacional e Fiscalização do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, entre dezembro de 2012 a fevereiro de 2015;

Técnica superior na Autoridade Florestal Nacional a exercer funções na Direção Regional das Florestas do Algarve, Unidade de Gestão Florestal do Algarve - Faro, entre setembro de 2008 a novembro de 2012;

Técnica superior na Direção-Geral dos Recursos Florestais a exercer funções na sua categoria profissional no Núcleo Florestal do Algarve, Circunscrição Florestal do Sul - Faro, entre julho de 2004 e agosto de 2008;

Técnica superior na Direção Regional de Agricultura do Algarve a exercer funções na Direção de Serviços das Florestas/ Divisão de Proteção e Conservação Florestal - Faro, entre fevereiro de 1999 e junho de 2004;

Técnica superior na Delegação Florestal do Algarve - Faro, entre abril de 1995 a janeiro de 1999;

Técnica superior na Administração Florestal de Tavira da Delegação Florestal do Algarve - Tavira, entre 4 de janeiro de 1993 a 31 de março de 1995;

Professora da disciplina de Matemática na Escola Secundária Faria de Vasconcelos em Castelo Branco, entre setembro 1991 e janeiro de 1993;

A experiência profissional:

Análise, avaliação técnica e acompanhamento de projetos florestais apoiados por fundos públicos; Análise de planos de gestão florestal; Membro de Júri em procedimentos concursais; Acompanhamento e gestão de áreas florestais públicas; Instrução de processos de contraordenação; Acompanhamento e apoio nas matérias florestais no que respeita a pareceres no âmbito das Avaliações de Impacte Ambiental (AIA), Planos Diretores Municipais (PDM) e /ou outros processos no âmbito dos IGT; Apreciação técnica de processos relativos a pedidos de autorização ou de parecer, no âmbito de projetos de arborização e rearborização; Análise de processos e emissão de pareces no âmbito da legislação de proteção de arvoredo (sobreiro e da azinheira); Instrução de processos de caça.

Ana Margarida Leal dos Santos Magalhães

Nasceu em Olhão, Portugal, a 4 de abril de 1964. É licenciada em Biologia Marinha e Pescas, pela Universidade do Algarve (1984/1990). Efetuou na Direção-Geral das Pescas o estágio de licenciatura sobre "O Processo Administrativo de Licenciamento e Concessão de Apoios à Frota Pesqueira" (1989/1990). Graduada com o título de "Suficiência Investigadora" pela Universidade de Sevilha, desde 23 de maio de 2005, no âmbito do Programa de Doutoramento denominado "Ampliação de Zoologia" da responsabilidade do Departamento de Fisiologia y Biologia Animal.

Atualmente desempenha funções de chefe do Departamento da Conservação da Natureza e Biodiversidade do Algarve no ICNF, I. P.

Exerceu a função de técnica superior na APA, I. P. /ARH do Algarve.

Exerceu a função de técnica superior na Câmara Municipal de Olhão onde, entre outras atividades, foi coordenadora do Programa de Ação para a Melhoria do Ordenamento e Gestão das Unidades Aquícolas de Produção de Moluscos Bivalves na Ria Formosa, no âmbito do protocolo de cooperação entre a APA e a Câmara Municipal de Olhão.

Foi Vice-Presidente da CCDR do Algarve (2010/2012), responsável pelas unidades orgânicas do Ambiente, Vigilância e Controlo, Apoio Jurídico e Autarquias Locais, salientando-se a sua intervenção na alavancagem da articulação intersectorial e interinstitucional em matérias relacionadas com o Cluster do Conhecimento e a Economia do Mar, que culminou na criação da MARALGARVE - Associação para a Dinamização do Conhecimento e Economia do Mar no Algarve, em julho 2011 e na reativação da participação da CCDR na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM). E ainda na reestruturação do processo contraordenacional da CCDR (passivo desde 2006), na conclusão da Operação Resíduos (RCD, sucatas) e na reativação das estações da Rede de Qualidade do Ar da Região do Algarve.

Exerceu funções de Vereadora da Câmara Municipal de Olhão (2009/2010) com os pelouros da Ação Social, Habitação Social, Ciência e Tecnologia (Fundos Comunitários), Pescas, Aquacultura, Toponímia, Equipamentos Urbanos e Ambiente e de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Olhão (2005/2009) com os pelouros da Ação Social, Habitação Social, Saúde, Juventude (Gestora da Qualidade), Inovação e Desenvolvimento Económico (Fundos Comunitários), Pesca e Aquacultura.

Foi Diretora de Projeto Municipal equiparada a chefe de divisão (2003/2005), no âmbito dos projetos "Agenda 21 Local de Olhão" e "Animação Local para o Desenvolvimento e Criação de Emprego na Ria Formosa". Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Sector das Pescas e Aquicultura na Câmara Municipal de Olhão (1999/2003). Técnica superior da Estrutura Técnica de Apoio da Iniciativa Comunitária Pesca (1996/1999) e técnica superior da Direção Regional das Pescas do Algarve (1990/1995).

Como outras atividades elencam-se: o Comissariado da Feira do Mar e das Atividades Náuticas de Olhão - EXPOMAR (2004/2009), da Feira Social de Olhão (2008) e da Feira Nacional de Parques Naturais e Ambiente (2006/2008); Ex-Vice-Presidente do Conselho Geral da Associação do Centro Internacional de Eco Hidrologia Costeira da UNESCO; Ex-Membro das Secções da Associação Nacional de Municípios Portugueses: Áreas Protegidas e Atividade Piscatória e Portos e Ex-Presidente do Órgão de Gestão do Grupo de Ação Costeira do Sotavento do Algarve.

Carlos Manuel Sousa Cupertino

Nascido a 11 de fevereiro de 1963, natural da freguesia de S. Maior, concelho e distrito de Beja, licenciado em Direito pela Universidade Moderna, graduado em Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, (2011/2013 - Pré-Bolonha), em Direito Administrativo, frequentou o estágio de advocacia de outubro de 2016 a outubro de 2018, na Ordem dos Advogados - Delegação de Évora.

De um junho de 2019 até à presente data, exerce funções de chefe de divisão da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização em regime de substituição na Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve do ICNF, I. P.

Exercia funções, como jurista/advogado de novembro 2016 até 31 maio de 2019, no Instituto da Segurança Social, (I. P.) - Centro Distrital da Segurança Social em Beja, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, cujas funções se baseavam em representar o referido Instituto, o IGF e Fundo de Garantia Salarial, em juízo, em qualquer Tribunal Judicial.

Exerceu funções como jurista (técnico superior, de janeiro de 2015 a novembro de 2016), na DRAP Alentejo, sendo da sua responsabilidade, estudar, planear e elaborar pareceres e informações de carater técnico-jurídico, nos assuntos relacionados com as competências desta Direção Regional, nomeadamente instrução de processos disciplinares, instrução de contraordenações no âmbito do regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, auditorias e formador na área do direito administrativo.

Exerceu funções como jurista (técnico superior, de setembro de 2010 a janeiro de 2015) na DRAP Algarve, cujas funções atribuídas se baseavam, no estudo, planeamento e elaboração de pareceres e informações de caráter técnico jurídico e instrução de contraordenações no âmbito do regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional e outros.

Exerceu funções como Mestre Florestal Principal no Ministério da Administração Interna - GNR - SEPNA em Beja, desde maio de 2006 a agosto de 2010, sendo da sua responsabilidade Ações de planeamento operacional e estatística, levantamentos cartográficos, formação de tiro e técnicas policiais e assuntos jurídicos de âmbito policial.

Foi coordenador das Equipas da Guarda-Florestal no Núcleo Florestal do Baixo Alentejo - Sub- núcleo de Beja, do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural e das Pescas, Direção-Geral dos Recursos Florestais, desde janeiro de 2003 até abril de 2006, com função de coordenar as equipas de fiscalização, elaborar planeamento operacional, estatística e avaliação do desempenho, formador nas áreas jurídicas, instrução de tiro e técnicas policiais, caça, pesca e proteção florestal.

Após ter cumprido o serviço militar em regime de voluntariado na Força Aérea, ingressou na carreira na Guarda Florestal em junho de 1987, tendo efetuado todo percurso profissional passando por todas as categorias, até agosto de 2010.

Como formação certificada destaca-se: - "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas"; "Código do Processo dos Tribunais Administrativos"; "Novo Código do Procedimento Administrativo"; "Sistema de Gestão de Base de dados (SG-BD)"; "Regime Geral de Contraordenações e Coimas"; "Contratação Pública"; "Curso de Igualdade de Oportunidades"; "Formação Pedagógica de Formadores", entre outros.

Maria João Mendes de Almeida Nabo

Nascida a 8 de junho de 1970, natural de Alpalhão/Nisa.

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Gestão e Administração Pública com Especialização em Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.

Percurso Profissional:

Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Logística da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve do Instituo da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., em regime de substituição (desde junho 2019); Técnica superior na Divisão de Tributação e Cobrança da Direção de Finanças de Faro da Autoridade Tributária e Aduaneira (de maio de 2015 a junho 2019); Técnica superior no Núcleo de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (de outubro de 2012 até maio de 2015); Diretora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos e Diretora de Serviços de Administração na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e Direção Regional de Agricultura do Algarve, respetivamente, nos regimes de substituição e de comissão de serviço (de dezembro de 2005 a outubro de 2012); Técnica superior e coordenadora do Núcleo Local da Secretaria-Geral (despacho de 22/06/2004, do Secretário-Geral do Ministério da Economia e Inovação), na Direção Regional de Economia do Algarve (de dezembro de 1999 a dezembro de 2005); Técnica superior afeta à Direção-Geral da Administração Pública (de julho de 1999 a dezembro de 1999); Técnica superior e chefe do Departamento de Administração e Finanças, contratada além do quadro e em regime de substituição, respetivamente, na Direção de Serviços de Economia de Macau (de fevereiro de 1995 a julho de 1999).

Formação Profissional Certificada:

Nas áreas do Regime Jurídico da Administração Pública (SIADAP, Planeamento e Gestão de Recursos Humanos, Férias, Faltas e Licenças, Regime Jurídico das Despesas Públicas e Contratação Pública, Lei dos Vínculos Carreiras e Remunerações); Comportamental; Financeira; Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC); Fiscalidade (IRS, IRC, IVA, Execuções Fiscais).

Outra Formação Certificada:

Inglês - TOEFL - Test of English as a foreign language (Hong Kong).

Inglês Nível Higher Intermediate - Pitman Examinations Institute (London).

Competência Pedagógica Certificada:

Pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional de "Formação Pedagógica Inicial de Formadores".

Teresa de Assunção Costa Mestre Silva

Data de Nascimento: 12 de novembro de 1972.

Habilitações académicas: Frequência no Mestrado de "Gestão Sustentável dos Espaços Rurais" com componente curricular concluída pela Universidade do Algarve; Licenciatura em Engenharia Agroflorestal - Ramo de Desenvolvimento Rural, pelo Instituto Politécnico de Beja - Escola Superior Agrária; e Bacharelato em Engenharia Técnica de Produção Agrícola, pelo Instituto Politécnico de Beja - Escola Superior Agrária.

Atividade profissional:

2019-2021 - Técnica superior na Divisão de Áreas Classificadas da Direção Regional de Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo do ICNF, I. P., com as funções de análise de processos de alteração de uso do solo de acordo com a legislação da Rede Natura 2000, análise de planos de gestão da biodiversidade incluídos nos Planos de Gestão Florestal, análise de pedidos de parecer no âmbito do PDR 2020, análise de pedidos de licenciamentos de infraestruturas hidráulicas, de pedidos de alteração de uso do solo, pedidos de autorização e comunicação de arborização no âmbito do RJAAR e processos relacionados com espécies protegidas (sobreiro e azinheira); representante do ICNF, I. P. na Estrutura Local de Apoio do Baixo Alentejo. Apoio à Divisão de Extensão e Competitividade Florestal como técnica responsável por diversas zonas de caça do Baixo Alentejo.

2013-2019 - Técnica superior na Divisão de Licenciamento e Avaliação de Projetos do Alentejo do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo, com as funções de interlocutora, apoio à emissão de pareceres e de autorizações em áreas classificadas, análise e acompanhamento de processos de caça e pesca e monitorização de populações de perdiz a ser aplicada pelas zonas de caça.

2009-2013 - Técnica superior do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas do Sul, ICNB, I. P., com atribuições próprias de supervisora de Á.P., assegurando o apoio a dirigentes do DGAC-Sul, na implementação da coordenação, da supervisão e/ou da promoção de medidas de iniciativa própria do DGAC-Sul, ou determinadas pelo ICNB, I. P. Funções na análise de pedidos de licenciamentos de infraestruturas hidráulicas e de pedidos de alteração de uso do solo, análise de processos de caça no âmbito da conciliação da conservação das espécies protegidas com a atividade cinegética.

2002-2009 - Ingresso na carreira de Vigilante da Natureza, com funções de fiscalização, participação em diversas ações de monitorização de espécies, recolha e encaminhamento de animais e colaboração no âmbito da Condicionalidade Agrícola, e as demais atividades que consagram o Decreto-Lei 470/99 de 6 de novembro.

No âmbito da formação profissional frequentou várias ações de formação, cursos e participou em diversos seminários sobre temas relacionados com a conservação da natureza, setor agrícola, apícola e florestal e a respetiva atividade profissional.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-06 - Decreto-Lei 470/99 - Ministério do Ambiente

  Unifica e reestrutura as carreiras de vigilantes da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2019-03-29 - Decreto-Lei 43/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.