Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior - área da contratação pública

Aviso (extrato) n.º 4780/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior - área da contratação pública.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1, alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria), torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., de 18 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Agência, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Divisão da Administração Geral e Financeira.

2 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se nas instalações da ANQEP, I. P., sita na Av. 24 de Julho, n.º 138, 1399-026 Lisboa.

3 - Características do posto de trabalho - O posto de trabalho a preencher caracteriza-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, área de contratação pública, enquadrável no conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas de competências inerentes à Divisão de Administração Geral e Financeira (DAGF), previstas no artigo 1.º do Despacho 5964/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019, no âmbito a seguir identificado:

Desencadear e preparar as diferentes fases dos procedimentos de aquisição de bens e serviços - ajustes diretos simplificados, ajustes diretos, consultas prévias e concursos públicos, utilizando os procedimentos definidos no Código dos Contratos Públicos, e a respetiva plataforma eletrónica de compras públicas; Preparar e elaborar as peças processuais necessárias aos procedimentos - caderno de encargos, convite/programa de concurso, relatório preliminar e final, projeto de decisão, notificação de adjudicação, minuta de contrato e contrato; Proceder à seleção, avaliação e monitorização dos fornecedores de bens, serviços e empreitadas; Elaborar e remeter aos fornecedores as notas de encomenda/requisições ou compromissos, efetuando o controlo das entregas dos bens e da prestação dos serviços, e a validação e registo da respetiva faturação; Manter atualizado o registo e a publicitação, no portal BASE - contratos públicos online, assegurando a gestão e controlo dos contratos de bens, serviços e empreitadas; Garantir a prestação de informação relativa a aquisições, aprovisionamento, consumos e procedimentos; Executar outras atividades que, no domínio das Aquisições e Aprovisionamento, lhe sejam atribuídas ou solicitadas; Analisar e emitir parecer sobre a legislação publicitada relativa a contratação publica.

4 - A publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da ANQEP, I. P., em http://www.anqep.gov.pt,

na área de Recursos Humanos/Recrutamento e seleção.

22 de fevereiro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filipa Henriques de Jesus.

316200431

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.