Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior - área financeira

Aviso (extrato) n.º 4778/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior - área financeira.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1, alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria), torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., de 18 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Agência, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Divisão da Administração Geral e Financeira.

2 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se nas instalações da ANQEP, I. P., sita na Av. 24 de Julho, n.º 138, 1399-026 Lisboa.

3 - Características do posto de trabalho - Os postos de trabalho a preencher caracterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, área Financeira, enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas de competências inerentes à Divisão de Administração Geral e Financeira (DAGF), previstas no artigo 1.º do Despacho 5964/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019, no âmbito a seguir identificado:

Processo de planeamento e gestão orçamental incluindo Quadro plurianual, proposta de orçamento e respetivo registo nas plataformas da DGO; Acompanhamento, análise e reporte da execução orçamental incluindo proposta de alterações orçamentais face às necessidades de concretização de processos de despesa; Prestação de contas em organismos públicos no âmbito do SNC-AP incluindo produção e validação dos mapas das demonstrações orçamentais e demonstrações financeiras e respetivos anexos em conformidade com o SNC-AP; Reporte da prestação de contas nas plataformas da DGO e Tribunal de Contas; Análise e tramitação, no âmbito da gestão orçamental, de processos que impliquem encargos orçamentais assegurando designadamente a execução, entre outros, dos documentos financeiros (cabimentos, compromissos, processamento de despesas, autorizações de pagamentos, etc.); Processo de contabilidade de gestão (contabilização de despesas em projetos financiados e por área da organização); Processo de planeamento financeiro e gestão dos recursos financeiros e patrimoniais de acordo com o SNC-AP; Reporte de informação de execução orçamental e financeira nas diversas plataformas; Gestão patrimonial incluindo registo de faturas; Realização de tarefas no âmbito de Serviços administrativos e de Pessoal.

4 - A publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da ANQEP, I. P., em http://www.anqep.gov.pt,

na área de Recursos Humanos/Recrutamento e seleção.

22 de fevereiro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filipa Henriques de Jesus.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.