Despacho EDESP251/93, de 26 de Julho
- Corpo emitente: COMISSÃO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE FARO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 173, de 26.07.1993, Pág. 7892
- Data: 1993-07-26
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Sumário
SUBDELEGA A CHEFE DA 1 REPARTIÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE FARO, NA CHEFE DE SECÇÃO MARIA ROSA RUIVO, AFECTA A 1 REPARTIÇÃO DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE REGIMES, COMPETENCIA PARA DESPACHAR SOBRE DISPENSA DE PAGAMENTOS DE CONTRIBUICOES DO REGIME DE TRABALHADORES INDEPENDENTES, SOBRE O ENQUADRAMENTO NO REGIME DO SEGURO SOCIAL VOLUNTÁRIO, PAGAMENTO RETROACTIVO DE CONTRIBUICOES, SOBRE A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUICOES INDEVIDAMENTE PAGAS PELOS TRABALHADORES INDEPENDENTES E DO PESSOAL DO SERVIÇO DOMÉSTICO.
Aviso
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