Aviso 5/2023
Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Chile, a 1 de novembro de 2021, comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 9 de novembro de 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Chile, a 1 de novembro de 2021, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
(tradução)
Autoridades
Chile, 01-11-2021.
Autoridade Central em conformidade com o artigo 6.º, a partir de 1 de outubro de 2021:
Serviço de Proteção Especializada para Crianças e Adolescentes «Mejor Niñez»
(Servicio de Protección Especializada a la Niñez y Adolescencia «Mejor Niñez»)
Autoridade competente em conformidade com o artigo 23.º, a partir de 1 de outubro de 2021:
Serviço de Proteção Especializada para Crianças e Adolescentes «Mejor Niñez»
(Servicio de Protección Especializada a la Niñez y Adolescencia «Mejor Niñez»)
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.
A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2004, conforme o Aviso 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de junho de 2004.
A Autoridade Central designada é o Instituto de Segurança Social.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de fevereiro de 2023. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
116218869
Aviso 5/2023, de 6 de Março
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário da República n.º 46/2023, Série I de 2023-03-06
- Data: 2023-03-06
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Sumário
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Chile, a 1 de novembro de 2021, comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5273973.dre.pdf .
Aviso
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